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PROJETO DE LEI 164/2026
Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Institui infração administrativa por consumo pessoal de substâncias entorpecentes ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.
Institui infração administrativa por consumo pessoal de substâncias entorpecentes ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INFRACAO INFRACAO ADMINISTRATIVA FLAGRANTE LOCAL PUBLICO ESPACO PUBLICO LOGRADOURO PUBLICO DROGA PRODUTO ILEGAL UTILIZACAO AQUISICAO
Assuntos detalhados
POSSE
DEPOSITO
TRANSPORTE
CONSUMO INDIVIDUAL
DEPENDENCIA DE DROGAS
PROIBICAO
CULTIVO
PRODUCAO
FABRICACAO
COMERCIALIZACAO
PREPARO
DISTRIBUICAO
RESTRICAO
AREA DE USO COMUM
VIA PUBLICA
PRACA PUBLICA
PARQUE
TERMINAL DE ONIBUS
ENTORNO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
HOSPITAL
REPARTICAO PUBLICA
MULTA
UFESP
REINCIDENCIA
PRAZO
CRECHE
EQUIPAMENTO PUBLICO
CRIANCA
ADOLESCENTE
ENCAMINHAMENTO
ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE DE SAUDE
AVALIACAO
INCLUSAO
PROGRAMA
ORIENTACAO
TRATAMENTO
CONVENIO
SUSPENSAO
CANCELAMENTO
CONSELHEIRO TUTELAR
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
RESPONSAVEL
PAIS ( GENITORES )
NOTIFICACAO
ESCLARECIMENTOS