PROJETO DE LEI

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PL 164/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui infração administrativa por consumo pessoal de substâncias entorpecentes ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2026
Autuado em 06/03/2026 - Processo 01-164/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2026 PL 164/2026   PL subtancia ilicia.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
10/03/2026 DSP 2113/2026 PL 164/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/03/2026 DSP 2881/2026 PL 164/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/03/2026 DSP 3947/2026 PL 164/2026 PESUISA E ANALISE PREVIA pl0164-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2026 DSP 4214/2026 PL 164/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4476/2026 PL 164/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/2026, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/03/2026, página 713, coluna 1
Palavras-Chave INFRACAO  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  FLAGRANTE  |  LOCAL PUBLICO  |  ESPACO PUBLICO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  DROGA  |  PRODUTO ILEGAL  |  UTILIZACAO  |  AQUISICAO  |  POSSE  |  DEPOSITO  |  TRANSPORTE  |  CONSUMO INDIVIDUAL  |  DEPENDENCIA DE DROGAS  |  PROIBICAO  |  CULTIVO  |  PRODUCAO  |  FABRICACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  PREPARO  |  DISTRIBUICAO  |  RESTRICAO  |  AREA DE USO COMUM  |  VIA PUBLICA  |  PRACA PUBLICA  |  PARQUE  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  ENTORNO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  HOSPITAL  |  REPARTICAO PUBLICA  |  MULTA  |  UFESP  |  REINCIDENCIA  |  PRAZO  |  CRECHE  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  ENCAMINHAMENTO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  UNIDADE DE SAUDE  |  AVALIACAO  |  INCLUSAO  |  PROGRAMA  |  ORIENTACAO  |  TRATAMENTO  |  CONVENIO  |  SUSPENSAO  |  CANCELAMENTO  |  CONSELHEIRO TUTELAR  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  RESPONSAVEL  |  PAIS ( GENITORES )  |  NOTIFICACAO  |  ESCLARECIMENTOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (ADRILLES JORGE).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (ADRILLES JORGE).
19/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/06/2026 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
02/06/2026 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 17:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2026 17:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 14:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 18:50 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/03/2026 10:52 PROC-CMSP/Recebido
13/03/2026 10:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/03/2026 10:52 PRESID/Recebido
13/03/2026 10:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2026 17:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2026 16:52 SGP42/Recebido
10/03/2026 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 10/03/2026.
10/03/2026 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 01/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1156 /2026 , apresentado em: 02/06/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
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