REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1382/2026

Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
Requer informações às Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, da Fazenda – SF e de Planejamento e Eficiência – SEPLAN sobre o congelamento de dotações do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS em 2026; questiona a manutenção dos bloqueios diante da arrecadação de R$ 107,40 bilhões até outubro, equivalente a 78,17% da previsão anual de R$ 137,40 bilhões; solicita justificativas fiscais, atas, notas técnicas e decisões da Junta Orçamentário-Financeira, além de planilha das dotações contingenciadas; requer apuração dos valores não empenhados ou liquidados e dos impactos sobre organizações conveniadas e serviços socioassistenciais; questiona a observância da prioridade legal de crianças, adolescentes e idosos, a participação do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS-SP e o cronograma de descongelamento integral dos recursos até o encerramento do exercício.

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
06/11/2026

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento