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DOCUMENTO RECEBIDO 1285/2026
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, acerca do Projeto de Lei nº 631/2024, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre o direito dos proprietários que tem suas calçadas danificadas por árvores plantadas pela Prefeitura e ou pelo Poder Público.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, acerca do Projeto de Lei nº 631/2024, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre o direito dos proprietários que tem suas calçadas danificadas por árvores plantadas pela Prefeitura e ou pelo Poder Público.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
6510.2026/0035897-4
6510.2026/0035897-4
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais