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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, acerca do Projeto de Lei nº 631/2024, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre o direito dos proprietários que tem suas calçadas danificadas por árvores plantadas pela Prefeitura e ou pelo Poder Público. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0035897-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/10/2026) ao processo PL 631/2024.
OF-SGP12 445/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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