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DOCUMENTO RECEBIDO 1143/2026
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha análise técnica e jurídico-tributária do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do Projeto de Lei nº 136/2026, que institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas - PROCRA, que dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha análise técnica e jurídico-tributária do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do Projeto de Lei nº 136/2026, que institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas - PROCRA, que dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
6510.2026/0029652-9
6510.2026/0029652-9
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais

