DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 1143/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha análise técnica e jurídico-tributária do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do Projeto de Lei nº 136/2026, que institui o Programa de Regularização e Compensação de Restrições Administrativas - PROCRA, que dispõe sobre critérios de avaliação do Valor Venal para fins de IPTU em áreas com restrição ao direito de construir e dá outras providências.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029652-9
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/09/2026 DOCREC 1143/2026   Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 136/2026.
OF-SGP12 382/2026
OF-SGP12 514/2026
Plenário
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