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PROJETO DE LEI 107/2026
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a garantia de prioridade de permanência e continuidade dos estudos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de prioridade de permanência e continuidade dos estudos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GARANTIA PRIORIDADE PERMANENCIA CONTINUACAO FREQUENCIA ESCOLAR ESTABELECIMENTO DE ENSINO ENSINO MUNICIPAL CRIANCA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PESSOA COM DEFICIENCIA
Assuntos detalhados
MATRICULA
ESTUDANTE
ALUNO ESPECIAL
TRANSFERENCIA
SOLICITACAO
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
MUDANCA DE DOMICILIO
MUDANCA
ENDERECO
ENCERRAMENTO
ATIVIDADES
FECHAMENTO
PROIBICAO
ADMINISTRACAO
REORGANIZACAO
DISTRIBUICAO
VAGA
CRITERIOS
ADMINISTRACAO PUBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
MANUTENCAO
PROFISSIONAL DE EDUCACAO
SERVIDOR
POLITICA NACIONAL DE EDUCACAO ESPECIAL INCLUSIVA
PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO
DECRETO 12.686/2025 ( FEDERAL )
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
LEI 12.764/2012 ( FEDERAL )
COMUNICACAO
PROPOSTA
FUNDAMENTACAO
LINGUAGEM SIMPLES
CONTRADITORIO
POLITICA NACIONAL DE PROTECAO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA