PROJETO DE LEI

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PL 107/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a garantia de prioridade de permanência e continuidade dos estudos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2026
Autuado em 20/02/2026 - Processo 01-107/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2026 PL 107/2026   Texto inicial.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
24/02/2026 DSP 839/2026 PL 107/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1103/2026 PL 107/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/03/2026 DSP 3511/2026 PL 107/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl107-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
20/03/2026 DSP 3613/2026 PL 107/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 20/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/03/2026 DSP 3757/2026 PL 107/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 RELCOM 1639/2026 PL 107/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
16/09/2026 CV 1679/2026 PL 107/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/02/2026, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 25/02/2026, página 615, coluna 3
Palavras-Chave GARANTIA  |  PRIORIDADE  |  PERMANENCIA  |  CONTINUACAO  |  FREQUENCIA ESCOLAR  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  CRIANCA  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  MATRICULA  |  ESTUDANTE  |  ALUNO ESPECIAL  |  TRANSFERENCIA  |  SOLICITACAO  |  PAIS ( GENITORES )  |  RESPONSAVEL  |  MUDANCA DE DOMICILIO  |  MUDANCA  |  ENDERECO  |  ENCERRAMENTO  |  ATIVIDADES  |  FECHAMENTO  |  PROIBICAO  |  ADMINISTRACAO  |  REORGANIZACAO  |  DISTRIBUICAO  |  VAGA  |  CRITERIOS  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO  |  MANUTENCAO  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  SERVIDOR  |  POLITICA NACIONAL DE EDUCACAO ESPECIAL INCLUSIVA  |  PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO  |  DECRETO 12.686/2025 ( FEDERAL )  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  LEI 12.764/2012 ( FEDERAL )  |  COMUNICACAO  |  PROPOSTA  |  FUNDAMENTACAO  |  LINGUAGEM SIMPLES  |  CONTRADITORIO  |  POLITICA NACIONAL DE PROTECAO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/09/2026 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2026 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/09/2026 13:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2026 14:46 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2026 14:31 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
09/09/2026 14:31 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
09/09/2026 14:31 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
08/09/2026 16:19 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
17/07/2026 18:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/07/2026 18:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/03/2026 16:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2026 18:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2026 18:03 CCJ/Recebido
20/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:05 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:05 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
24/02/2026 19:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/02/2026 18:30 SGP42/Recebido
24/02/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/02/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2026
Prazo regimental 04/04/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 23/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1639 /2026 , apresentado em: 10/09/2026
Parecer Número 1294 /2026 , apresentado em: 16/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
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