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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 1/2026
Autor
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ementa
Acrescenta o §3° ao artigo 188 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a fim de promover o bem-estar animal, combater os maus-tratos animais, e dá outras providências.
Acrescenta o §3° ao artigo 188 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a fim de promover o bem-estar animal, combater os maus-tratos animais, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO EMENDAS A LEI ORGANICA PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL FAUNA SILVESTRE ANIMAL DOMESTICO REPRESSAO COMBATE VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS POLITICAS PUBLICAS
Assuntos detalhados
EQUIPAMENTO PUBLICO
FISCALIZACAO
INCENTIVO
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO