PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 1/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta o §3° ao artigo 188 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a fim de promover o bem-estar animal, combater os maus-tratos animais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2026
Autuado em 06/02/2026 - Processo 04-1/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2026 PLO 1/2026   PLO XXXX XXXX - ML - BEM-ESTAR ANIMAL - LOMSP.pdf Principal 1 Vários
10/02/2026 DSP 605/2026 PLO 1/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1133/2026 PLO 1/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
09/03/2026 DSP 1845/2026 PLO 1/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA plo 01-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/03/2026 DSP 2963/2026 PLO 1/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3204/2026 PLO 1/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/08/2026 RELCOM 1405/2026 PLO 1/2026 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
12/08/2026 CV 1407/2026 PLO 1/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/08/2026 DSP 12012/2026 PLO 1/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
19/08/2026 DSP 12479/2026 PLO 1/2026 Recebimento - URB - 19/08/2026.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PLO-1/2026) (12/08/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/02/2026, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/02/2026, página 579, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO EMENDAS A LEI ORGANICA PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL FAUNA SILVESTRE ANIMAL DOMESTICO REPRESSAO COMBATE VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS POLITICAS PUBLICAS

Assuntos detalhados
EQUIPAMENTO PUBLICO FISCALIZACAO INCENTIVO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 18:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 18:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2026 18:35 URB/Recebido
13/08/2026 18:08 CCJ/Encaminhado para URB
12/08/2026 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2026 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2026 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/08/2026 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/07/2026 21:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2026 21:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:48 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:17 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:17 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2026 19:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2026 18:44 SGP42/Recebido
10/02/2026 17:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
10/02/2026 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1405 /2026 , apresentado em: 07/08/2026
Parecer Número 1100 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/08/2026 , página 555, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2026) ao processo PLO 1/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/08/2026
Prazo regimental 03/09/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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