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PROJETO DE LEI 97/2025
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências.
Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências.
Situação
Aprovada a redação final na 40SO (22/05/2025) DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Aprovada a redação final na 40SO (22/05/2025) DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 9SE (07/05/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUCAS PAVANATO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Emendas Aprovadas:
EME 2/2025.
Substitutivos Aprovados:
SUB 1/2025.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 11SE (14/05/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Emendas Aprovadas:
EME 2/2025,
EME 3/2025.
Aprovada a redação final na 40SO (22/05/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ATENDIMENTO QUALIDADE CIDADAO CRIACAO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOCAO DA SEGURANCA JURIDICA TRIBUTARIA SEGURANCA JURIDICA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CONSULTA PUBLICA AUDIENCIA PUBLICA TRIBUTACAO
Assuntos detalhados
IMPOSTOS
IPTU
AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL
REVOGACAO
LEI 17.262/2020
LEI 13.701/2003
LEI 06.989/1966
LEI 13.476/2002
LEI 14.049/2005
LEI 17.542/2020
MUNICIPE
APERFEICOAMENTO
USUARIO
SERVICOS PUBLICOS
EFICIENCIA
ACESSIBILIDADE
PROBLEMAS
SOLUCAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
REDUCAO
PRAZO
CONCLUSAO
PROCEDIMENTO
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
RESPOSTA
SOLICITACAO
AUDIENCIA PUBLICA VIRTUAL
NORMAS
LEGISLACAO TRIBUTARIA
ESCLARECIMENTOS
COBRANCA
PAGAMENTO
CALCULO
CRITERIOS
ALTERACAO
RETROATIVIDADE
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
CONSELHO MUNICIPAL
LEGALIDADE
JUSTICA FISCAL
COMPETENCIA
CONTRIBUINTE
PROTECAO
RECLAMACAO
ORIENTACAO
INFORMACAO
MEMBROS
PENALIDADE
ISENCAO
DECLARACAO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA
MULTA
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
ATUALIZACAO
CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
PROGRAMA DE MODERNIZACAO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
SINDICANCIA
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL
PENA DISCIPLINAR
COMPENSACAO
PARCELAMENTO
VALOR VENAL
DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO
DEBITO FISCAL
CADIN MUNICIPAL
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS
DECLARACAO TRIBUTARIA DE CONCLUSAO DE OBRA
ISS
NOTA FISCAL ELETRONICA
SP SECURITIZACAO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
EXTINCAO
REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO
LIVRO FISCAL
ESCRITURACAO FISCAL