PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 97/2025

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18270 - 12/06/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 13/06/2025, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2025
Autuado em 05/02/2025 - Processo 01-97/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 PL 97/2025   Executivo - Projeto de Lei.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
02/04/2025 DSP 9349/2025 PL 97/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/04/2025 DSP 9845/2025 PL 97/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/04/2025 DSP 9850/2025 PL 97/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0097-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/04/2025 DSP 9873/2025 PL 97/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/04/2025 DSP 9987/2025 PL 97/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 07/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/04/2025 DSP 10575/2025 PL 97/2025 Concessão de vista - PL 097-2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
15/04/2025 RPS 6/2025 PL 97/2025 Redução de Redução de Interstício entre Audiências Públicas - PL nº 97-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
15/04/2025 RPS 6/2025 PL 97/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/05/2025 RELCOM 224/2025 PL 97/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
07/05/2025 CV 336/2025 PL 97/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
07/05/2025 DSP 13540/2025 PL 97/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/05/2025 PAR 330/2025 PL 97/2025 PL 97-2025 - Parecer Conjunto com Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/05/2025 CV 453/2025 PL 97/2025 PL 97-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/05/2025 DSP 21255/2025 PL 97/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 12/05/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/05/2025 EME 1/2025 PL 97/2025 Emenda Microempresas, Defensoria e Defesa Consumidor PL 97_2025.docx-1.pdf Principal 1 Vários
08/05/2025 APOIO 7/2025 PL 97/2025 Emenda 1 ao PL 97_2025 em 1ª.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
08/05/2025 EME 2/2025 PL 97/2025 Emenda 2 supressiva PL 97_2025 em 1ª.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
08/05/2025 DSP 12746/2025 PL 97/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 97-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2025 REGTAQ 832/2025 PL 97/2025 Notas taquigráficas - 9SE - 1ª votação do PL 97-25.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
08/05/2025 DSP 12696/2025 PL 97/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 97-2025 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
12/05/2025 DSP 13131/2025 PL 97/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13157/2025 PL 97/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 RELCOM 702/2025 PL 97/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
14/05/2025 CV 417/2025 PL 97/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 DSP 13542/2025 PL 97/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 15293/2025 PL 97/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
14/05/2025 EME 1/2025 PL 97/2025 Emenda nº 1 ao PL 97-2025 em 2ª - Bancada Cristã RETIRADO.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
14/05/2025 EME 2/2025 PL 97/2025 Emenda nº 2 ao PL 97-2025 em 2ª - Senival Moura.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
14/05/2025 EME 3/2025 PL 97/2025 EMENDA nº 3 ao PL 97-25 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
14/05/2025 APOIO 8/2025 PL 97/2025 Folha de Apoiamento - Emenda nº 3 ao PL 97-2025 em 2ª - Janaina Paschoal.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
14/05/2025 EME 4/2025 PL 97/2025 Emenda nº 4 ao PL 97-2025 em 2ª - Celso Giannazi RETIRADO.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
14/05/2025 EME 5/2025 PL 97/2025 Emenda nº 5 ao PL 97-2025 em 2ª - Luana Alves RETIRADO.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
14/05/2025 RPL 28/2025 PL 97/2025 Requerimento de votação grupo de emendas ao PL 97-2025.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
14/05/2025 DSP 15452/2025 PL 97/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 97-2025 - redac final.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2025 REGTAQ 850/2025 PL 97/2025 Nota taquigráficas - 11SE - 2ª votação do PL 97-25.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/05/2025 DSP 13539/2025 PL 97/2025 Despachos do Secretário à CCJ o PL 97-2025 em 2ª_Redação final.pdf Principal 1 CESAR UEMA
15/05/2025 DSP 13562/2025 PL 97/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/05/2025 DSP 13588/2025 PL 97/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 15/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/05/2025 RELCOM 769/2025 PL 97/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
21/05/2025 CV 542/2025 PL 97/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/05/2025 DSP 15522/2025 PL 97/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/05/2025 DSP 14668/2025 PL 97/2025 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 97-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
30/06/2025 REGTAQ 1086/2025 PL 97/2025 Notas taquigráficas - 40SO - Redação Final do PL 97-25.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
23/05/2025 DSP 14356/2025 PL 97/2025 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 97-2025.pdf Principal 1 CESAR UEMA
22/05/2025 OF-SGP23 906/2025 PL 97/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI - RICARDO TEIXEIRA - 22/05/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/05/2025 OF-SGP23 906/2025 PL 97/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/09/2025 DSP 21495/2025 PL 97/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
16/09/2025 ARQ 3573/2025 PL 97/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/09/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/04/2025 AUD 17/2025 PL 97/2025 Notas Taquigráficas - JUST - 15-04-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
29/04/2025 AUD 18/2025 PL 97/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 23-04-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-97/2025) (07/05/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública;
Emendas EME 1/2025 (08/05/2025) - Autor(es): Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL);
EME 2/2025 (08/05/2025) - Autor(es): SGP; Ver. RUTE COSTA (PL); Ver. LUCAS PAVANATO (PL); Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL); Ver. SONAIRA FERNANDES (PL); Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL); Ver. ISAC FÉLIX (PL); Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS); Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 1/2025 (14/05/2025) - Autor(es): Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS); Ver. RUTE COSTA (PL); Ver. LUCAS PAVANATO (PL); Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL); Ver. ISAC FÉLIX (PL);
EME 2/2025 (14/05/2025) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT);
EME 4/2025 (14/05/2025) - Autor(es): Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL);
EME 5/2025 (14/05/2025) - Autor(es): Ver. LUANA ALVES (PSOL);
EME 3/2025 (14/05/2025) - Autor(es): Ver. JANAINA PASCHOAL (PP);
Recursos
Requerimentos RPS 6/2025 (15/04/2025) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPL 28/2025 (14/05/2025)
Ofícios OF-SGP23 906/2025 (22/05/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 906/2025 (22/05/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 436, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO QUALIDADE CIDADAO CRIACAO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOCAO DA SEGURANCA JURIDICA TRIBUTARIA SEGURANCA JURIDICA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CONSULTA PUBLICA AUDIENCIA PUBLICA TRIBUTACAO

Assuntos detalhados
IMPOSTOS IPTU AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL REVOGACAO LEI 17.262/2020 LEI 13.701/2003 LEI 06.989/1966 LEI 13.476/2002 LEI 14.049/2005 LEI 17.542/2020 MUNICIPE APERFEICOAMENTO USUARIO SERVICOS PUBLICOS EFICIENCIA ACESSIBILIDADE PROBLEMAS SOLUCAO PROCESSO ADMINISTRATIVO REDUCAO PRAZO CONCLUSAO PROCEDIMENTO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA RESPOSTA SOLICITACAO AUDIENCIA PUBLICA VIRTUAL NORMAS LEGISLACAO TRIBUTARIA ESCLARECIMENTOS COBRANCA PAGAMENTO CALCULO CRITERIOS ALTERACAO RETROATIVIDADE CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL CONSELHO MUNICIPAL LEGALIDADE JUSTICA FISCAL COMPETENCIA CONTRIBUINTE PROTECAO RECLAMACAO ORIENTACAO INFORMACAO MEMBROS PENALIDADE ISENCAO DECLARACAO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA MULTA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ATUALIZACAO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROGRAMA DE MODERNIZACAO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA SINDICANCIA AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL PENA DISCIPLINAR COMPENSACAO PARCELAMENTO VALOR VENAL DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO DEBITO FISCAL CADIN MUNICIPAL CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DECLARACAO TRIBUTARIA DE CONCLUSAO DE OBRA ISS NOTA FISCAL ELETRONICA SP SECURITIZACAO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE EXTINCAO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO LIVRO FISCAL ESCRITURACAO FISCAL
Data de Encerramento 09/09/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/09/2025 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 15/04/2025 - CCJ
Audiência Realizada 23/04/2025 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 40SO (22/05/2025) DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2025 11:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2025 11:07 ARQUIVO/Recebido
09/09/2025 17:15 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
05/09/2025 16:09 SGP23/Recebido
04/09/2025 17:53 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/06/2025 15:33 SGP21/Recebido
04/06/2025 18:58 CCJ/Encaminhado para SGP21
21/05/2025 17:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/05/2025 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2025 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
19/05/2025 13:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2025 18:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2025 18:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
15/05/2025 13:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2025 10:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2025 10:53 CCJ/Recebido
15/05/2025 10:44 SGP12/Encaminhado para CCJ Elaborar parecer propondo a Redação Final.
15/05/2025 10:44 SGP12/Recebido
15/05/2025 10:42 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido
14/05/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/05/2025 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2025 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2025 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2025 16:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/05/2025 16:52 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 11:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 21:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 21:57 CCJ/Recebido
12/05/2025 20:12 SGP12/Encaminhado para CCJ Elaborar parecer propondo a Redação do Vencido.
10/05/2025 20:32 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
08/05/2025 16:20 SGP12/Recebido
08/05/2025 16:06 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
07/05/2025 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/05/2025 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2025 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado VISTAS CONCEDIDAS AO VER. LUCAS PAVANATO NA 03ª R.O. EM 09/04/2025. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 06ª R.O. EM 30/04/2025 (THAMMY MIRANDA).
30/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2025 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado VISTAS CONCEDIDAS AO VER. LUCAS PAVANATO NA 03ª R.O. EM 09/04/2025. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (JANAINA PASCHOAL).
23/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/04/2025 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta VISTAS CONCEDIDAS AO VER. LUCAS PAVANATO NA 03ª R.O. EM 09/04/2025. PRAZO VENCIDO.
15/04/2025 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/04/2025 16:12 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VER. LUCAS PAVANATO NA 03ª R.O. EM 09/04/2025.
09/04/2025 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
07/04/2025 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2025 10:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2025 10:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/04/2025 09:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2025 14:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2025 14:46 CCJ/Recebido
04/04/2025 13:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/04/2025 13:09 PROC-CMSP/Recebido
04/04/2025 13:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/04/2025 13:09 PRESID/Recebido
04/04/2025 13:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/04/2025
Prazo regimental 19/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 07/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 224 /2025 , apresentado em: 07/04/2025
Parecer Número 273 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/05/2025 , página 309, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2025
Pedido de vista em 09/04/2025 até 12/04/2025 - Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Requerimentos
RPS 6/2025
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 97/2025.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 15/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2025 RPS 6/2025   Redução de Redução de Interstício entre Audiências Públicas - PL nº 97-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
15/04/2025 DSP 11350/2025 RPS 6/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2025) ao processo PL 97/2025.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 9SE (07/05/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUCAS PAVANATO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: JANAINA PASCHOAL. Emendas Aprovadas: EME 2/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Administração Pública
Apresentado em 07/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2025) ao processo PL 97/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 9SE (07/05/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUCAS PAVANATO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: JANAINA PASCHOAL. Emendas Aprovadas: EME 2/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 07/05/2025
Prazo regimental 22/05/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 07/05/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 671 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Parecer Número 330 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 12/05/2025 , página 327, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 08/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2025) ao processo PL 97/2025.
Leitura 08/05/2025, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 08/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2025) ao processo PL 97/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 08/05/2025
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
Observações: na forma do Substitutivo com Emenda nº 2

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 702 /2025 , apresentado em: 13/05/2025
Parecer Número 361 /2025 , apresentado em: 14/05/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 15/05/2025 , página 325, coluna 3
Em 15/05/2025 , página 325, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação na forma do Substitutivo com Emenda nº 2
Liberado pela Comissão em 15/05/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 11SE (14/05/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Emendas Aprovadas: EME 2/2025, EME 3/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Apresentado em 14/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 97/2025.
Leitura 14/05/2025, na Sessão Extraordinária 11, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 14/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 97/2025.
Leitura 14/05/2025, na Sessão Extraordinária 11, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Apresentado em 14/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 97/2025.
Leitura 14/05/2025, na Sessão Extraordinária 11, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Apresentado em 14/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 97/2025.
Leitura 14/05/2025, na Sessão Extraordinária 11, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 3/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Apresentado em 14/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 97/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 28/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 14/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2025 RPL 28/2025   Requerimento de votação grupo de emendas ao PL 97-2025.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 97/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/05/2025
Motivo do encaminhamento: Redação Final
Observações: Redação do Vencido com as Emendas 2 e 3.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2025
Prazo regimental 30/05/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 15/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 769 /2025 , apresentado em: 19/05/2025
Parecer Número 450 /2025 , apresentado em: 21/05/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 22/05/2025 , página 363, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação Redação do Vencido com as Emendas 2 e 3.
Liberado pela Comissão em 22/05/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 906/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0018474-5
Matérias Referidas PL 97/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 906/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0018474-5
Matérias Referidas PL 97/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir