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PROJETO DE RESOLUCAO 94/2025
PROMULGADO
Autor
Mesa (01/01/2025 a 31/12/2025)
Mesa (01/01/2025 a 31/12/2025)
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), para proibir a entrega dos títulos honoríficos durante os 3 (três) meses que antecederem à realização de eleições.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), para proibir a entrega dos títulos honoríficos durante os 3 (três) meses que antecederem à realização de eleições.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 78SE (29/04/2026)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 78SE (29/04/2026)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 62SE (10/12/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 78SE (29/04/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP PROIBICAO ENTREGA TITULO HONORIFICO HOMENAGEM CONCESSAO HONORIFICA CARGO ELETIVO CARGO MES
Assuntos detalhados
ELEICOES
ANTECEDENCIA
EXERCICIO EFETIVO
PERIODO
CARGO EM COMISSAO
AUTORIZACAO
AGENTE POLITICO
LIMITACAO
PROPOSICAO
APRESENTACAO
DELIBERACAO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO