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PROJETO DE LEI 923/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)

Ementa
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual Infantil no Ambiente Digital, denominada “Observatório Municipal Digital Infantil”, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE A EXPLORACAO SEXUAL INFANTIL NO AMBIENTE DIGITAL EXPLORACAO SEXUAL VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA INTERNET COMBATE PREVENCAO CRIANCA INFANCIA ADOLESCENTE PROTECAO

Assuntos detalhados

ACOMPANHAMENTO MAPEAMENTO ANALISE DENUNCIA CONTEUDO COMPORTAMENTO INCENTIVO EXPOSICAO ADULTIZACAO PRECOCE REDE SOCIAL ( INTERNET ) MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE TECNOLOGIA DIGITAL EDUCACAO PAIS ( GENITORES ) EDUCADOR COMUNIDADE CONSCIENTIZACAO RISCOS RELATORIO CANAL DE ATENDIMENTO ENCAMINHAMENTO PRATICA EDUCATIVA ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL UNIDADE EDUCACIONAL TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA DIVULGACAO SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) PARCERIA ORGAOS PUBLICOS TECNOLOGIA EMPRESA INSTITUICAO EDUCACIONAL SOCIEDADE CIVIL ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) MARCO CIVIL DA INTERNET LEI 12.965/2014 ( FEDERAL ) ABUSO SEXUAL