PROJETO DE LEI

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PL 923/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual Infantil no Ambiente Digital, denominada “Observatório Municipal Digital Infantil”, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2025
Autuado em 12/08/2025 - Processo 01-923/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2025 PL 923/2025   PL.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)
12/08/2025 DSP 18890/2025 PL 923/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/08/2025 DSP 21839/2025 PL 923/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/08/2025 DSP 19746/2025 PL 923/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0923-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22502/2025 PL 923/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23322/2025 PL 923/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/08/2025, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/08/2025, página 256, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE A EXPLORACAO SEXUAL INFANTIL NO AMBIENTE DIGITAL EXPLORACAO SEXUAL VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA INTERNET COMBATE PREVENCAO CRIANCA INFANCIA ADOLESCENTE PROTECAO

Assuntos detalhados
ACOMPANHAMENTO MAPEAMENTO ANALISE DENUNCIA CONTEUDO COMPORTAMENTO INCENTIVO EXPOSICAO ADULTIZACAO PRECOCE REDE SOCIAL ( INTERNET ) MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE TECNOLOGIA DIGITAL EDUCACAO PAIS ( GENITORES ) EDUCADOR COMUNIDADE CONSCIENTIZACAO RISCOS RELATORIO CANAL DE ATENDIMENTO ENCAMINHAMENTO PRATICA EDUCATIVA ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL UNIDADE EDUCACIONAL TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA DIVULGACAO SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) PARCERIA ORGAOS PUBLICOS TECNOLOGIA EMPRESA INSTITUICAO EDUCACIONAL SOCIEDADE CIVIL ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) MARCO CIVIL DA INTERNET LEI 12.965/2014 ( FEDERAL ) ABUSO SEXUAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 13:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 909/2025 - AUTORA: KEIT LIMA (PSOL) - INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À CIBERPEDOFILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SANSÃO PEREIRA).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 13:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 909/2025 - AUTORA: KEIT LIMA (PSOL) - INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À CIBERPEDOFILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SANSÃO PEREIRA).
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 909/2025 - AUTORA: KEIT LIMA (PSOL) - INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À CIBERPEDOFILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
13/10/2025 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/10/2025 14:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2025 14:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 09:25 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 09:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 09:25 PRESID/Recebido
15/09/2025 09:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2025 17:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2025 17:22 SGP42/Recebido
12/08/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/08/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2424 /2025 , apresentado em: 13/10/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
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