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DOCUMENTO RECEBIDO 845/2025
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria desse Legislativo, que dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para empregados públicos, servidores ativos, inativos e pensionistas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão e pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria desse Legislativo, que dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para empregados públicos, servidores ativos, inativos e pensionistas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão e pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
SEI 6510.2025/0021908-5
SEI 6510.2025/0021908-5
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.