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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria desse Legislativo, que dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para empregados públicos, servidores
ativos, inativos e pensionistas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão e pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. |
