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Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
Dispõe sobre a regularização e a concessão de permissões de uso dos salões multiuso localizado em praças e demais espaços públicos municipais, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

REGULARIZACAO CONCESSAO PERMISSAO DE USO ESPACO MULTIUSO PRACA PUBLICA ESPACO PUBLICO CONCESSAO DE USO ATIVIDADE SOCIAL ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE ESPORTIVA

Assuntos detalhados

ATIVIDADE EDUCATIVA ATIVIDADE ASSISTENCIAL SOCIEDADE CIVIL COMPROVACAO ATUACAO COMUNIDADE SOLICITACAO COORDENADORIA DE GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO MANUTENCAO DEBITO FISCAL INEXISTENCIA TERMO DE PERMISSAO DE USO RENOVACAO PRAZO PROIBICAO CESSAO ALUGUEL TRANSFERENCIA PENALIDADE ACESSO GRATUIDADE VALOR PRESTACAO DE CONTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO CRONOGRAMA SUBPREFEITO SUBPREFEITURA ACOMPANHAMENTO FISCALIZACAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados