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PROJETO DE LEI 73/2025
APENSADO
Processo apensado em:
607/2023
Autor
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Dispõe sobre o sistema de voucher para pacientes com diabetes tipo 1, destinado à aquisição de sensor de monitoramento contínuo de glicose.
Dispõe sobre o sistema de voucher para pacientes com diabetes tipo 1, destinado à aquisição de sensor de monitoramento contínuo de glicose.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUXILIO MONITORAMENTO PACIENTE DIABETES GLICOSIMETRO GLICOSIMETRO CONTINUO AQUISICAO INDENIZACAO REEMBOLSO PAGAMENTO AUXILIO
Assuntos detalhados
GLICEMIA
LAUDO MEDICO
EXAME MEDICO
COMPROVACAO
CRITERIOS
CADUNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
FISCALIZACAO
ACOMPANHAMENTO
EQUIPAMENTOS
DISPOSITIVOS
PRESTACAO DE CONTAS
RECEBIMENTO
BENEFICIO