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PROJETO DE LEI 726/2025
Autor
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento e encaminhamento aos munícipes nos serviços da rede socioassistencial do Município de São Paulo, independentemente da exigência de pré-agendamento ou retirada de senha nos equipamentos públicos de assistência social, e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento e encaminhamento aos munícipes nos serviços da rede socioassistencial do Município de São Paulo, independentemente da exigência de pré-agendamento ou retirada de senha nos equipamentos públicos de assistência social, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENCIA SOCIAL SERVICO SOCIAL MUNICIPE ATENDIMENTO ENCAMINHAMENTO AGENDAMENTO SENHA INSTITUICAO ASSISTENCIAL SERVICOS PUBLICOS ORDEM
Assuntos detalhados
SERVIDOR
PROFISSIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
DISPONIBILIDADE
DEMANDA
ORIENTACAO
PROIBICAO
EXIGENCIA
RECUSA
RESTRICAO
ADIAMENTO
DIGNIDADE
UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS
ACESSO
IGUALDADE
USUARIO
GARANTIA
RECURSOS HUMANOS
INFRAESTRUTURA
PMSP
CONDICOES DE TRABALHO
REMUNERACAO
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
HABILITACAO
RESPEITO
ATENDIMENTO HUMANIZADO
ADMINISTRADOR
EQUIPAMENTO PUBLICO
RESPONSABILIDADE
SOCIEDADE CIVIL
CONVENIO
PARCERIA
CONTRATO DE GESTAO
INFORMACAO
FIXACAO
CARTAZ
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DENUNCIA
RECLAMACAO
SUGESTAO
ELOGIO
CANAL DE ATENDIMENTO
NUMERO DE TELEFONE
INTERNET
VULNERABILIDADE
DIREITOS SOCIAIS
LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL
LEI 08.742/1993 ( FEDERAL )
SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL