PROJETO DE LEI

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PL 726/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento e encaminhamento aos munícipes nos serviços da rede socioassistencial do Município de São Paulo, independentemente da exigência de pré-agendamento ou retirada de senha nos equipamentos públicos de assistência social, e dá outras providências
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2025
Autuado em 18/06/2025 - Processo 01-726/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/06/2025 PL 726/2025   PL atendimento nos equipamentos de assitencia social.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/06/2025 DSP 17086/2025 PL 726/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
25/06/2025 DSP 17397/2025 PL 726/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/07/2025 DSP 17990/2025 PL 726/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0726-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18172/2025 PL 726/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18398/2025 PL 726/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1645/2025 PL 726/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
03/09/2025 CV 1314/2025 PL 726/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21290/2025 PL 726/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/09/2025 DSP 21483/2025 PL 726/2025 RECEBIMENTO - URB - 09/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
15/09/2025 DSP 22036/2025 PL 726/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. GABRIEL ABREU (PODE) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
09/03/2026 DSP 1910/2026 PL 726/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
06/04/2026 DSP 4743/2026 PL 726/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
15/04/2026 RELCOM 479/2026 PL 726/2025 PL 726-2025 - RELCOM Favorável ao Subst de CCJLP - Atendimento na Rede Socioassistencial sem pré-agendament - URB.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
15/04/2026 CV 498/2026 PL 726/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
15/04/2026 DSP 5844/2026 PL 726/2025 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 16/04/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
23/04/2026 DSP 6243/2026 PL 726/2025 RECEBIMENTO - ADM - 23/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/05/2026 DSP 6887/2026 PL 726/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GABRIEL ABREU (PODE) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 RELCOM 946/2026 PL 726/2025 Relatório do Relator - GABRIEL ABREU - ADM.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
27/05/2026 CV 1049/2026 PL 726/2025 Certidão de votação - ADM.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 DSP 8791/2026 PL 726/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
02/06/2026 DSP 9128/2026 PL 726/2025 Recebimento - SAUDE - 02/06/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/06/2026 DSP 9336/2026 PL 726/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
05/08/2026 DSP 11416/2026 PL 726/2025 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2026 DSP 11485/2026 PL 726/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 06/08/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
14/10/2026 DSP 15380/2026 PL 726/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição SAÚDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/10/2026 DSP 15431/2026 PL 726/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 15/10/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-726/2025) (03/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/06/2025, na Sessão Ordinária 49, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 25/06/2025, página 370, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA SOCIAL SERVICO SOCIAL MUNICIPE ATENDIMENTO ENCAMINHAMENTO AGENDAMENTO SENHA INSTITUICAO ASSISTENCIAL SERVICOS PUBLICOS ORDEM

Assuntos detalhados
SERVIDOR PROFISSIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL DISPONIBILIDADE DEMANDA ORIENTACAO PROIBICAO EXIGENCIA RECUSA RESTRICAO ADIAMENTO DIGNIDADE UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS ACESSO IGUALDADE USUARIO GARANTIA RECURSOS HUMANOS INFRAESTRUTURA PMSP CONDICOES DE TRABALHO REMUNERACAO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HABILITACAO RESPEITO ATENDIMENTO HUMANIZADO ADMINISTRADOR EQUIPAMENTO PUBLICO RESPONSABILIDADE SOCIEDADE CIVIL CONVENIO PARCERIA CONTRATO DE GESTAO INFORMACAO FIXACAO CARTAZ OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DENUNCIA RECLAMACAO SUGESTAO ELOGIO CANAL DE ATENDIMENTO NUMERO DE TELEFONE INTERNET VULNERABILIDADE DIREITOS SOCIAIS LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL LEI 08.742/1993 ( FEDERAL ) SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/10/2026 12:01 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/10/2026 12:01 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2026 14:51 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
01/09/2026 17:34 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
31/08/2026 15:28 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
18/08/2026 16:46 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
06/08/2026 12:09 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2026 17:21 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/06/2026 16:13 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
26/06/2026 12:35 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/06/2026 13:24 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
12/06/2026 11:32 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2026 11:57 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
02/06/2026 13:01 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2026 13:01 SAUDE/Recebido
29/05/2026 18:52 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/05/2026 14:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 14:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2026 17:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/05/2026 16:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/05/2026 14:23 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/05/2026 18:52 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
08/05/2026 17:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2026 15:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
23/04/2026 15:13 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 15:13 ADM/Recebido
17/04/2026 12:11 URB/Encaminhado para ADM
15/04/2026 14:00 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 13:56 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2026 14:50 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2026 14:36 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 16:36 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
06/04/2026 15:30 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:30 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2025 15:05 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 17:04 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
09/09/2025 12:11 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2025 12:11 URB/Recebido
08/09/2025 11:51 CCJ/Encaminhado para URB
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
20/08/2025 19:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2025 16:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2025 16:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 11:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/06/2025 16:36 PROC-CMSP/Recebido
26/06/2025 16:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/06/2025 16:36 PRESID/Recebido
26/06/2025 16:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/06/2025 05:53 PROC-CMSP/Recebido
24/06/2025 16:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/06/2025 16:03 SGP42/Recebido
24/06/2025 15:58 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/06/2025 15:58 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1645 /2025 , apresentado em: 20/08/2025
Parecer Número 1145 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/09/2025 , página 345, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 726/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/09/2025
Prazo regimental 24/09/2025
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 06/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 479 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Parecer Número 355 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/04/2026 , página 563, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2026
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. GABRIEL ABREU (PODE) , designado em: 06/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 946 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 794 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/05/2026 , página 629, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (sem partido) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/06/2026
Prazo regimental 17/06/2026
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 15/10/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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