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PROJETO DE LEI 722/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Ementa
Institui a Defensoria Pública Municipal.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (14/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: GILBERTO NASCIMENTO.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DEFENSORIA MUNICIPAL CRIACAO GARANTIA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUIDADE VULNERABILIDADE CONSTITUICAO FEDERAL COMPROVACAO BAIXA RENDA INSUFICIENCIA

Assuntos detalhados

RECURSOS FINANCEIROS ESTUDANTE DIREITO ADVOGADO EXPERIENCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PMSP PARCERIA UNIVERSIDADE ASSOCIACAO PROFISSIONAL CONVENIO ORGAOS PUBLICOS SETOR PRIVADO OAB / SP SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA ACESSO PRESTACAO DE SERVICO AUTONOMIA POPULACAO SERVIDOR GUARDA CIVIL METROPOLITANO INFRAESTRUTURA DEPENDENCIAS DESCOMPLICA SP RECURSOS HUMANOS MATERIAL ONG DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO COMPLEMENTACAO DIREITOS DO CONSUMIDOR FISCALIZACAO DEFESA MULHER CRIANCA ADOLESCENTE IDOSO POLITICAS PUBLICAS HABITACAO EDUCACAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ASSISTENCIA SOCIAL IMPOSTOS SERVICOS PUBLICOS LICENCIAMENTO DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS PREVIDENCIA SOCIAL ATUACAO ACAO JUDICIAL REGULAMENTO HABILITACAO ATENDIMENTO DEFENSOR MUNICIPAL AGENDAMENTO SENHA RECUSA RESTRICAO ADIAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO ORDEM PUBLICA SEGURANCA PUBLICA