PROJETO DE LEI

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PL 722/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Defensoria Pública Municipal.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2025
Autuado em 17/06/2025 - Processo 01-722/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/06/2025 PL 722/2025   PL Defensoria Publica Municipal.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/06/2025 DSP 17082/2025 PL 722/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
25/06/2025 DSP 17246/2025 PL 722/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/07/2025 DSP 17991/2025 PL 722/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0722-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18175/2025 PL 722/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/08/2025 DSP 19143/2025 PL 722/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 14/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/10/2025 RELCOM 2138/2025 PL 722/2025 PARECER CCJ pl0722-25 - Convênio para Assistência jurídica gratuita - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
08/10/2025 CV 1806/2025 PL 722/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/10/2025 DSP 24305/2025 PL 722/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DSP 24441/2025 PL 722/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
14/10/2025 PAR 1677/2025 PL 722/2025 PL 722-2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
18/10/2025 CV 1920/2025 PL 722/2025 PL 722-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
14/10/2025 DSP 25009/2025 PL 722/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 20/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/10/2025 DSP 25043/2025 PL 722/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 722-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/11/2025 REGTAQ 1660/2025 PL 722/2025 Notas Taquigráficas - 43SE - 1ª votação do PL 722-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-722/2025) (08/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/06/2025, na Sessão Ordinária 49, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 25/06/2025, página 368, coluna 3
Palavras-Chave DEFENSORIA MUNICIPAL  |  CRIACAO  |  GARANTIA  |  ASSISTENCIA JURIDICA  |  GRATUIDADE  |  VULNERABILIDADE  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  COMPROVACAO  |  BAIXA RENDA  |  INSUFICIENCIA  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  ESTUDANTE  |  DIREITO  |  ADVOGADO  |  EXPERIENCIA  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PMSP  |  PARCERIA  |  UNIVERSIDADE  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  CONVENIO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  SETOR PRIVADO  |  OAB / SP  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA  |  ACESSO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  AUTONOMIA  |  POPULACAO  |  SERVIDOR  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  INFRAESTRUTURA  |  DEPENDENCIAS  |  DESCOMPLICA SP  |  RECURSOS HUMANOS  |  MATERIAL  |  ONG  |  DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO  |  COMPLEMENTACAO  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  FISCALIZACAO  |  DEFESA  |  MULHER  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  IDOSO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  HABITACAO  |  EDUCACAO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  IMPOSTOS  |  SERVICOS PUBLICOS  |  LICENCIAMENTO  |  DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  ATUACAO  |  ACAO JUDICIAL  |  REGULAMENTO  |  HABILITACAO  |  ATENDIMENTO  |  DEFENSOR MUNICIPAL  |  AGENDAMENTO  |  SENHA  |  RECUSA  |  RESTRICAO  |  ADIAMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  ORDEM PUBLICA  |  SEGURANCA PUBLICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
14/10/2025 43ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 16:58 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 16:58 SGP21/Recebido
20/10/2025 16:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/10/2025 16:18 SGP12/Recebido
14/10/2025 17:13 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
13/10/2025 19:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 19:20 ADM/Recebido
10/10/2025 16:30 CCJ/Encaminhado para ADM
08/10/2025 16:01 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/10/2025 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2025 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/09/2025 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2025 15:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2025 15:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/08/2025 13:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/06/2025 19:59 PROC-CMSP/Recebido
25/06/2025 19:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/06/2025 19:59 PRESID/Recebido
25/06/2025 19:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/06/2025 05:53 PROC-CMSP/Recebido
24/06/2025 16:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/06/2025 16:03 SGP42/Recebido
24/06/2025 15:58 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/06/2025 15:58 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 14/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2138 /2025 , apresentado em: 22/09/2025
Parecer Número 1593 /2025 , apresentado em: 08/10/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/10/2025 , página 346, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2025) ao processo PL 722/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (14/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: GILBERTO NASCIMENTO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (14/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: GILBERTO NASCIMENTO.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 14/10/2025
Prazo regimental 29/10/2025
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 14/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2448 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Parecer Número 1677 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 20/10/2025 , página 360, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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