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PROJETO DE LEI 690/2025
Autor
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos exigirem comprovação de regularidade de estabelecimentos de alimentação e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos exigirem comprovação de regularidade de estabelecimentos de alimentação e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENTREGA EXPRESSA EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA OBRIGATORIEDADE ALIMENTOS ENTREGA EXIGENCIA COMPROVACAO REGULARIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REFEICAO
Assuntos detalhados
APLICATIVO MOVEL
PLATAFORMA TECNOLOGICA
INSCRICAO
CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE
VIGILANCIA EM SAUDE
CNPJ
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
VIGILANCIA SANITARIA
LICENCA
CORPO DE BOMBEIROS
CERTIFICADO
ORGAOS PUBLICOS
RESPONSAVEL
TECNICO
HABILITACAO
QUALIDADE
SEGURANCA
LEI 11.575/2003 ( ESTADUAL )
HIGIENE
PORTARIA CVS 005/2013
LIMPEZA
DESINFECCAO
RESERVATORIO
LEI 10.770/1989
NOTA FISCAL ELETRONICA
BAR
RESTAURANTE
LANCHONETE
DARK KITCHEN
FORNECIMENTO
BEBIDA
DISPONIBILIDADE
INFORMACAO
CONSUMIDOR
CONSULTA
REQUISITOS
INTERNET
SEDE
MUNICIPIOS
CADASTRO
PUBLICIDADE
IDENTIDADE
MARCA
PRODUTO
DADOS PESSOAIS
CLIENTE
PROTECAO
SIGILO
PROIBICAO
CONSTRANGIMENTO
ADESAO
OFERTA
PARCERIA
CONTRATACAO
COMERCIANTE AMBULANTE
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS
DESCUMPRIMENTO
PENALIDADE
TERCEIROS
ATUACAO
IRREGULARIDADE
ADAPTACAO
PRAZO
BEBIDA ALCOOLICA
SOBREMESA
TRATAMENTO
IGUALDADE
PRESTACAO DE SERVICO
DEPENDENCIAS
LEGISLACAO
IMPOSTOS
NOTA FISCAL
DOCUMENTACAO
DENUNCIA
CANAL DE ATENDIMENTO
CONVENIO
SINDICATO
HOTEL