PROJETO DE LEI

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PL 690/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos exigirem comprovação de regularidade de estabelecimentos de alimentação e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/2025
Autuado em 11/06/2025 - Processo 01-690/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/06/2025 PL 690/2025   Texto inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
12/06/2025 DSP 16158/2025 PL 690/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/06/2025 DSP 16285/2025 PL 690/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 DSP 18343/2025 PL 690/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0690-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
15/08/2025 DSP 19351/2025 PL 690/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/08/2025 DSP 19536/2025 PL 690/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 18/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/06/2025, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/06/2025, página 401, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENTREGA EXPRESSA EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA OBRIGATORIEDADE ALIMENTOS ENTREGA EXIGENCIA COMPROVACAO REGULARIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REFEICAO

Assuntos detalhados
APLICATIVO MOVEL PLATAFORMA TECNOLOGICA INSCRICAO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE VIGILANCIA EM SAUDE CNPJ ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO VIGILANCIA SANITARIA LICENCA CORPO DE BOMBEIROS CERTIFICADO ORGAOS PUBLICOS RESPONSAVEL TECNICO HABILITACAO QUALIDADE SEGURANCA LEI 11.575/2003 ( ESTADUAL ) HIGIENE PORTARIA CVS 005/2013 LIMPEZA DESINFECCAO RESERVATORIO LEI 10.770/1989 NOTA FISCAL ELETRONICA BAR RESTAURANTE LANCHONETE DARK KITCHEN FORNECIMENTO BEBIDA DISPONIBILIDADE INFORMACAO CONSUMIDOR CONSULTA REQUISITOS INTERNET SEDE MUNICIPIOS CADASTRO PUBLICIDADE IDENTIDADE MARCA PRODUTO DADOS PESSOAIS CLIENTE PROTECAO SIGILO PROIBICAO CONSTRANGIMENTO ADESAO OFERTA PARCERIA CONTRATACAO COMERCIANTE AMBULANTE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESCUMPRIMENTO PENALIDADE TERCEIROS ATUACAO IRREGULARIDADE ADAPTACAO PRAZO BEBIDA ALCOOLICA SOBREMESA TRATAMENTO IGUALDADE PRESTACAO DE SERVICO DEPENDENCIAS LEGISLACAO IMPOSTOS NOTA FISCAL DOCUMENTACAO DENUNCIA CANAL DE ATENDIMENTO CONVENIO SINDICATO HOTEL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/2025 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª R.O. EM 29/10/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 27ª R.O. EM 12/11/2025 (LUCAS PAVANATO).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/2025 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª R.O. EM 29/10/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 27ª R.O. EM 12/11/2025 (LUCAS PAVANATO).
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2025 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª R.O. EM 29/10/2025 (LUCAS PAVANATO).
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 21:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2025 17:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2025 17:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/06/2025 20:07 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2025 20:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/06/2025 20:07 PRESID/Recebido
13/06/2025 20:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/06/2025 11:52 PROC-CMSP/Recebido
12/06/2025 15:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/06/2025 15:21 SGP42/Recebido
12/06/2025 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/06/2025 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 18/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2371 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
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