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PROJETO DE LEI 673/2025
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação.
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 18SE (24/06/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Nominal.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 33SE (03/09/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2025,
EME 2/2025,
EME 3/2025,
EME 5/2025,
EME 6/2025,
EME 7/2025,
EME 7/2025,
EME 8/2025.
Aprovada a redação final na 68SO (16/09/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESINCORPORACAO BENS DE USO COMUM TRANSFERENCIA BENS DOMINIAIS AREA MUNICIPAL LORENA ( ALAMEDA ) ANTONIO DE SOUSA BARROS JUNIOR ( TRAVESSA ENGENHEIRO ) JARDIM PAULISTA ( DISTRITO ) TRAVESSA SEM SAIDA PASSAGEM PARTICULAR
Assuntos detalhados
PAMPLONA ( RUA )
VIA DE ACESSO
IMOVEL LINDEIRO
PMSP
AUTORIZACAO
ALIENACAO
PRECO
AVALIACAO
ORGAOS MUNICIPAIS
PAGAMENTO
VALOR
TOTAL
ESCRITURA
IMOVEL
ADQUIRENTE
PROVIDENCIA
DESPESA
LAVRATURA
REGISTRO DE IMOVEIS
MACROZONA DE ESTRUTURACAO E QUALIFICACAO URBANA
ZONA URBANA
MACROAREA DE URBANIZACAO CONSOLIDADA
EIXO DE ESTRUTURACAO DA TRANSFORMACAO URBANA
VIA PUBLICA
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
LEI 16.050/2014
LEI 17.975/2023
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
LEI 16.402/2016
LEI 18.081/2024
ZEU
PERIMETRO DE QUALIFICACAO AMBIENTAL
VILA RESIDENCIAL
RUA SEM SAIDA
ZPR