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INDICACAO 66/2025
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Anistia das multas e das sanções aplicadas aos mototaxistas, bem como a devolução das motocicletas apreendidas dos mesmos, com fundamento na Lei nº 15.676, de 14 de janeiro de de 2012 e no Decreto Municipal nº 62.144/2023.
Anistia das multas e das sanções aplicadas aos mototaxistas, bem como a devolução das motocicletas apreendidas dos mesmos, com fundamento na Lei nº 15.676, de 14 de janeiro de de 2012 e no Decreto Municipal nº 62.144/2023.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Multa e apreensão de mototáxi.
Respostas do Órgão
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais

