INDICACAO

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IND 66/2025
Ementa Anistia das multas e das sanções aplicadas aos mototaxistas, bem como a devolução das motocicletas apreendidas dos mesmos, com fundamento na Lei nº 15.676, de 14 de janeiro de de 2012 e no Decreto Municipal nº 62.144/2023.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOAssunto: Multa e apreensão de mototáxi.
Respostas do Órgão
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Despacho em 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 IND 66/2025   250205 - indicação - anistia mototaxis.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

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Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 176/2025 (11/03/2025) - Informações sobre Indicações
Ofícios OF-SGP23 69/2025 (06/02/2025) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-SGP23 69/2025 (06/02/2025) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

Ofícios
OF-SGP23 69/2025
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 06/02/2025
Resumo SEI 6510.2025/0002717-8
Matérias Referidas IND 66/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 176/2025 (11/03/2025) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/02/2025
DOCRECs
DOCREC 176/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 42/25 e Indicação nº 66/2025, de autoria da Vereadora Luana Alves e do Vereador Toninho Vespoli, respectivamente, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), a respeito da solicitação de anistia das multas e sanções aplicadas aos mototaxistas e da punição à empresa que fornece o serviço de aplicativo de transporte, bem como suspensão das apreensões de motocicletas e devolução das motocicletas apreendidas, com fundamento na Lei nº 15.676/2023 e no Decreto nº 62.144/2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/03/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2025/0001673-7
Matérias Referidas IND 66/2025
IND 42/2025
OF-SGP23 45/2025
OF-SGP23 69/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2025 14:05 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2025 14:05 SGP23/Recebido
10/03/2025 18:22 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta a ofício
10/03/2025 18:22 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 69/2025
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 06/02/2025
Resumo SEI 6510.2025/0002717-8
Matérias Referidas IND 66/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 176/2025 (11/03/2025) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/02/2025
DOCRECs
DOCREC 176/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 42/25 e Indicação nº 66/2025, de autoria da Vereadora Luana Alves e do Vereador Toninho Vespoli, respectivamente, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), a respeito da solicitação de anistia das multas e sanções aplicadas aos mototaxistas e da punição à empresa que fornece o serviço de aplicativo de transporte, bem como suspensão das apreensões de motocicletas e devolução das motocicletas apreendidas, com fundamento na Lei nº 15.676/2023 e no Decreto nº 62.144/2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/03/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2025/0001673-7
Matérias Referidas IND 66/2025
IND 42/2025
OF-SGP23 45/2025
OF-SGP23 69/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2025 14:05 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2025 14:05 SGP23/Recebido
10/03/2025 18:22 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta a ofício
10/03/2025 18:22 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 176/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 42/25 e Indicação nº 66/2025, de autoria da Vereadora Luana Alves e do Vereador Toninho Vespoli, respectivamente, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), a respeito da solicitação de anistia das multas e sanções aplicadas aos mototaxistas e da punição à empresa que fornece o serviço de aplicativo de transporte, bem como suspensão das apreensões de motocicletas e devolução das motocicletas apreendidas, com fundamento na Lei nº 15.676/2023 e no Decreto nº 62.144/2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/03/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2025/0001673-7
Matérias Referidas IND 66/2025
IND 42/2025
OF-SGP23 45/2025
OF-SGP23 69/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2025 14:05 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2025 14:05 SGP23/Recebido
10/03/2025 18:22 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta a ofício
10/03/2025 18:22 SGP22 Registro Inicial
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