Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ementa
INDICO À DOUTA MESA, nos termos do art. 219 do Regimento Interno, que se digne Vossa Excelência a oficiar o Excelentssimo Senhor Prefeito Ricardo Nunes, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a alteração da redação do inciso III do art. 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionrios Públicos do Municpio de São Paulo), incluindo expressamente o direito à licença nojo (luto) em caso de falecimento de avs, com o objetivo de modernizar a legislação e adequ-la às necessidades atuais, tornando mais justa e profundamente humana. A legislação atual, embora tenha sido elaborada com boas intençes à época, é de 1979 e j não reflete a realidade social e afetiva das famlias paulistanas do século XXI. A exclusão dos avs da lista de familiares que garantem direito à licença por luto é uma omissão que ignora o papel fundamental e multifacetado que esses parentes exercem na vida de muitos servidores públicos. Muitos avs vão além do papel de simples parentes: são pilares de apoio emocional, financeiro e educacional. Em diversos casos, assumem a criação dos netos, tornando-se figuras parentais essenciais. A perda de alguém com essa importância no núcleo familiar representa uma dor profunda e devastadora, comparvel à perda de outros familiares j contemplados na lei. Sob a tica da gestão de pessoas e da saúde mental no trabalho, conceder esse direito é um investimento na qualidade de vida do servidor. Um profissional em luto que não tem o tempo necessrio para lidar com sua dor e organizar as demandas familiares retorna ao trabalho fragilizado, o que pode afetar negativamente sua produtividade, aumentar o risco de erros e, a longo prazo, contribuir para o surgimento de problemas mais graves, como estresse e esgotamento.
Locais da Indicação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Alteração da redação do inciso III do art. 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), incluindo expressamente o direito à licença nojo (luto) em caso de falecimento de avós

Respostas do Órgão
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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