INDICACAO

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IND 585/2025
Ementa INDICO À DOUTA MESA, nos termos do art. 219 do Regimento Interno, que se digne Vossa Excelência a oficiar o Excelentssimo Senhor Prefeito Ricardo Nunes, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a alteração da redação do inciso III do art. 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionrios Públicos do Municpio de São Paulo), incluindo expressamente o direito à licença nojo (luto) em caso de falecimento de avs, com o objetivo de modernizar a legislação e adequ-la às necessidades atuais, tornando mais justa e profundamente humana. A legislação atual, embora tenha sido elaborada com boas intençes à época, é de 1979 e j não reflete a realidade social e afetiva das famlias paulistanas do século XXI. A exclusão dos avs da lista de familiares que garantem direito à licença por luto é uma omissão que ignora o papel fundamental e multifacetado que esses parentes exercem na vida de muitos servidores públicos. Muitos avs vão além do papel de simples parentes: são pilares de apoio emocional, financeiro e educacional. Em diversos casos, assumem a criação dos netos, tornando-se figuras parentais essenciais. A perda de alguém com essa importância no núcleo familiar representa uma dor profunda e devastadora, comparvel à perda de outros familiares j contemplados na lei. Sob a tica da gestão de pessoas e da saúde mental no trabalho, conceder esse direito é um investimento na qualidade de vida do servidor. Um profissional em luto que não tem o tempo necessrio para lidar com sua dor e organizar as demandas familiares retorna ao trabalho fragilizado, o que pode afetar negativamente sua produtividade, aumentar o risco de erros e, a longo prazo, contribuir para o surgimento de problemas mais graves, como estresse e esgotamento.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOAssunto: Alteração da redação do inciso III do art. 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), incluindo expressamente o direito à licença nojo (luto) em caso de falecimento de avós
Respostas do Órgão
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Despacho em 17/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/09/2025 IND 585/2025   INDICAÇÃO - MAJOR PALUMBO - 16/09/2025.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
17/09/2025 IND 585/2025   Indicação Licença nojo.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)

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Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 993/2025 (13/10/2025) - Informações sobre Indicações
Ofícios OF-SGP23 1446/2025 (18/09/2025) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-SGP23 1446/2025 (18/09/2025) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

Ofícios
OF-SGP23 1446/2025
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 18/09/2025
Resumo SEI 6510.2025/0034879-9.
Matérias Referidas IND 585/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 993/2025 (13/10/2025) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2025
DOCRECs
DOCREC 993/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 585/25, de autoria do Vereador Major Palumbo, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) a respeito da solicitação de alteração da redação do inciso III do art. 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), incluindo expressamente o direito à licença nojo (luto) em caso de falecimento de avós.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem SEI 6510.2025/0034879-9
Matérias Referidas IND 585/2025
OF-SGP23 1446/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 15:31 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 15:31 SGP23/Recebido
13/10/2025 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP23
13/10/2025 15:14 SGP22 Registro Inicial
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OF-SGP23 1446/2025
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 18/09/2025
Resumo SEI 6510.2025/0034879-9.
Matérias Referidas IND 585/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 993/2025 (13/10/2025) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2025
DOCRECs
DOCREC 993/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 585/25, de autoria do Vereador Major Palumbo, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) a respeito da solicitação de alteração da redação do inciso III do art. 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), incluindo expressamente o direito à licença nojo (luto) em caso de falecimento de avós.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem SEI 6510.2025/0034879-9
Matérias Referidas IND 585/2025
OF-SGP23 1446/2025
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 993/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 585/25, de autoria do Vereador Major Palumbo, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) a respeito da solicitação de alteração da redação do inciso III do art. 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), incluindo expressamente o direito à licença nojo (luto) em caso de falecimento de avós.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem SEI 6510.2025/0034879-9
Matérias Referidas IND 585/2025
OF-SGP23 1446/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 15:31 SGP23/Recebido
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