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Ementa
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INDICO À DOUTA MESA, nos termos do art. 219 do Regimento Interno, que se digne Vossa Excelência a oficiar o Excelentssimo Senhor Prefeito Ricardo Nunes, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a alteração da redação do inciso III do art. 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionrios Públicos do Municpio de São Paulo), incluindo expressamente o direito à licença nojo (luto) em caso de falecimento de avs, com o objetivo de modernizar a legislação e adequ-la às necessidades atuais, tornando mais justa e profundamente humana.
A legislação atual, embora tenha sido elaborada com boas intençes à época, é de 1979 e j não reflete a realidade social e afetiva das famlias paulistanas do século XXI. A exclusão dos avs da lista de familiares que garantem direito à licença por luto é uma omissão que ignora o papel fundamental e multifacetado que esses parentes exercem na vida de muitos servidores públicos.
Muitos avs vão além do papel de simples parentes: são pilares de apoio emocional, financeiro e educacional. Em diversos casos, assumem a criação dos netos, tornando-se figuras parentais essenciais. A perda de alguém com essa importância no núcleo familiar representa uma dor profunda e devastadora, comparvel à perda de outros familiares j contemplados na lei.
Sob a tica da gestão de pessoas e da saúde mental no trabalho, conceder esse direito é um investimento na qualidade de vida do servidor. Um profissional em luto que não tem o tempo necessrio para lidar com sua dor e organizar as demandas familiares retorna ao trabalho fragilizado, o que pode afetar negativamente sua produtividade, aumentar o risco de erros e, a longo prazo, contribuir para o surgimento de problemas mais graves, como estresse e esgotamento. |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
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Despacho em
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17/09/2025
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Matérias Anexadas
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 585/25, de autoria do Vereador Major Palumbo, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) a respeito da solicitação de alteração da redação do inciso III do art. 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), incluindo expressamente o direito à licença nojo (luto) em caso de falecimento de avós. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/10/2025
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0034879-9
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Matérias Referidas
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IND 585/2025
OF-SGP23 1446/2025
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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13/10/2025 15:31
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SGP23/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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