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PROJETO DE LEI 570/2025
Autor
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial e estabelece penalidades.
Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial e estabelece penalidades.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO UTILIZACAO BONECA REALISTA FILA ATENDIMENTO ATENDIMENTO DIFERENCIADO PREFERENCIA PRIORIDADE GESTANTE PESSOA COM DEFICIENCIA
Assuntos detalhados
RECEM NASCIDO
CRIANCA
IDOSO
ESTABELECIMENTO
DESCUMPRIMENTO
ADVERTENCIA
MULTA
RESTRICAO
ACESSO
REINCIDENCIA
FISCALIZACAO
FRAUDE
SIMULACAO
PREVENCAO