PROJETO DE LEI

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PL 570/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial e estabelece penalidades.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/2025
Autuado em 20/05/2025 - Processo 01-570/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/05/2025 PL 570/2025   pl reborn filas.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
20/05/2025 DSP 13979/2025 PL 570/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16790/2025 PL 570/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/06/2025 DSP 15924/2025 PL 570/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl570-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
24/06/2025 DSP 17006/2025 PL 570/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17496/2025 PL 570/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/06/2025 DSP 17507/2025 PL 570/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 CV 1704/2025 PL 570/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24313/2025 PL 570/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
29/09/2025 RELCOM 1760/2025 PL 570/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
15/10/2025 DSP 24689/2025 PL 570/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 15/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/10/2025 DSP 24865/2025 PL 570/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) - 17/10/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-570/2025) (24/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/05/2025, página 435, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO UTILIZACAO BONECA REALISTA FILA ATENDIMENTO ATENDIMENTO DIFERENCIADO PREFERENCIA PRIORIDADE GESTANTE PESSOA COM DEFICIENCIA

Assuntos detalhados
RECEM NASCIDO CRIANCA IDOSO ESTABELECIMENTO DESCUMPRIMENTO ADVERTENCIA MULTA RESTRICAO ACESSO REINCIDENCIA FISCALIZACAO FRAUDE SIMULACAO PREVENCAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2025 16:58 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2025 16:58 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2025 12:10 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
15/10/2025 11:10 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2025 11:10 SAUDE/Recebido
10/10/2025 16:31 CCJ/Encaminhado para SAUDE
25/09/2025 11:42 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/09/2025 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2025 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/08/2025 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2025 17:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2025 17:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/08/2025 16:39 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
04/07/2025 16:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/07/2025 16:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 14:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:35 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:35 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2025 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/05/2025 17:29 SGP42/Recebido
20/05/2025 17:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/05/2025 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1760 /2025 , apresentado em: 29/08/2025
Parecer Número 1396 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2025 , página 349, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (24/09/2025) ao processo PL 570/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/10/2025
Prazo regimental 30/10/2025
Relator Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) , designado em: 17/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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