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PROJETO DE LEI 51/2025
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Estabelece princípios para elaboração do Plano Municipal de Saúde do Município de São Paulo e dá outras providências.
Estabelece princípios para elaboração do Plano Municipal de Saúde do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PLANO MUNICIPAL DE SAUDE ELABORACAO CRITERIOS DIREITO A VIDA CONCEPCAO GARANTIA ASSISTENCIA MEDICA PRIORIDADE CRIANCA IDOSO
Assuntos detalhados
PROIBICAO
UNIDADE DE SAUDE
INTERVENCAO
CIRURGIA
ESTETICA
MENOR DE IDADE
CIRURGIA DE REDESIGNACAO SEXUAL
PESSOA TRANSGENERO
HORMONIOTERAPIA
MEDICO
OBRIGATORIEDADE
EXCLUSIVIDADE
CODIGO DE ETICA MEDICA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
TERAPEUTICA
ABORTO
PESSOA LGBTQIAPN+