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PROJETO DE LEI 5/2025
Autor
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de São Paulo.
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRITERIOS PARTICIPACAO ATLETA COMPETICAO ESPORTIVA SEXO DEFINICAO GENERO ( SEXO ) CERTIDAO DE NASCIMENTO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL VERIFICACAO
Assuntos detalhados
COMPROVACAO
INSCRICAO
INFORMACAO
EXIGENCIA
COPIA
INSTITUICAO ESPORTIVA
FACULTATIVIDADE
DOCUMENTO
OMISSAO
PESSOA TRANSGENERO
PENALIDADE
EXCLUSAO
SUSPENSAO
DEVOLUCAO
PREMIO
MULTA
PESSOA LGBTQIAPN+