PROJETO DE LEI

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PL 5/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/01/2025
Autuado em 07/01/2025 - Processo 01-5/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/01/2025 PL 5/2025   PL - ESPORTE CERTO (1) (1).pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
07/01/2025 PL 5/2025   PL - ESPORTE CERTO JUSTIFICATIVA (1).pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
13/01/2025 DSP 2012/2025 PL 5/2025 Complemento de Assinaturas - Definição de Gênero em Esportes.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
02/04/2025 DSP 9238/2025 PL 5/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10572/2025 PL 5/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
09/04/2025 DSP 10622/2025 PL 5/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0005-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/04/2025 DSP 10871/2025 PL 5/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 10/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/04/2025 DSP 11641/2025 PL 5/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 22/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/10/2025 RELCOM 2485/2025 PL 5/2025 Relatório PL 005-2025 - Sansão Pereira - LEG SUB.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/10/2025 CV 1967/2025 PL 5/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/10/2025 DSP 24955/2025 PL 5/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 20/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
22/10/2025 DSP 25300/2025 PL 5/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 22/10/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
04/11/2025 DSP 26555/2025 PL 5/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 04/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-5/2025) (15/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 397, coluna 3
Palavras-Chave CRITERIOS  |  PARTICIPACAO  |  ATLETA  |  COMPETICAO ESPORTIVA  |  SEXO  |  DEFINICAO  |  GENERO ( SEXO )  |  CERTIDAO DE NASCIMENTO  |  CARTORIO DE REGISTRO CIVIL  |  VERIFICACAO  |  COMPROVACAO  |  INSCRICAO  |  INFORMACAO  |  EXIGENCIA  |  COPIA  |  INSTITUICAO ESPORTIVA  |  FACULTATIVIDADE  |  DOCUMENTO  |  OMISSAO  |  PESSOA TRANSGENERO  |  PENALIDADE  |  EXCLUSAO  |  SUSPENSAO  |  DEVOLUCAO  |  PREMIO  |  MULTA  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2025 12:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2025 12:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 11:52 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
22/10/2025 16:40 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2025 16:40 EDUC/Recebido
20/10/2025 15:59 CCJ/Encaminhado para EDUC
17/10/2025 15:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/10/2025 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/10/2025 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2025 15:10 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2025 15:59 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2025 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 22ª R.O. EM 08/10/2025 (LUCAS PAVANATO).
08/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/09/2025 12:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (LUCAS PAVANATO).
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2025 18:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SANSÃO PEREIRA).
17/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2025 14:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/05/2025 10:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2025 12:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2025 16:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 16:07 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2025 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2025 20:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2025 20:53 CCJ/Recebido
09/04/2025 18:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 16:19 PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 16:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 16:19 PRESID/Recebido
09/04/2025 16:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2025
Prazo regimental 25/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 22/04/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 659 /2025 , apresentado em: 09/05/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2485 /2025 , apresentado em: 17/10/2025
Parecer Número 1668 /2025 , apresentado em: 15/10/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/10/2025 , página 374, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Relatório
Relatório Número 2540 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Autor Procuradoria
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/10/2025) ao processo PL 5/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 22/10/2025
Prazo regimental 06/11/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 04/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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