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DOCUMENTO RECEBIDO 480/2025
Autor
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Resumo
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Assunto de interesse das Comissões: Encaminha anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional para assegurar a efetiva autonomia político-administrativa dos estados e municípios, como prevista no art. 18 da Constituição Federal e, ao mesmo tempo, baratear o custo de arrecadação do IBS.
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Assunto de interesse das Comissões: Encaminha anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional para assegurar a efetiva autonomia político-administrativa dos estados e municípios, como prevista no art. 18 da Constituição Federal e, ao mesmo tempo, baratear o custo de arrecadação do IBS.
Tipo
Assunto de interesse das Comissões
Assunto de interesse das Comissões
Número de Origem
Ofício nº 1/2025
Ofício nº 1/2025
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.