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DOCREC 480/2025
Resumo INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Assunto de interesse das Comissões: Encaminha anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional para assegurar a efetiva autonomia político-administrativa dos estados e municípios, como prevista no art. 18 da Constituição Federal e, ao mesmo tempo, baratear o custo de arrecadação do IBS.
Autores INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Recebimento (protocolo) 26/06/2025
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício nº 1/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/06/2025 DOCREC 480/2025   Docrec 480/25 - IBEDAFT - Anteprojeto de PEC que altera parcialmente a EC 132-23.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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