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PROJETO DE LEI 47/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)

Ementa
Altera a Lei n° 17.301, de 24 de janeiro de 2020, para vedar a destinação de recursos públicos para promoção, incentivo e fomento de projetos, instituições, empresas ou organizações que pratiquem a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.301/2020 IMPEDIMENTO DESTINACAO RECURSOS FINANCEIROS AUXILIO CONTRATACAO VERBA PROMOCAO INCENTIVO

Assuntos detalhados

FOMENTO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) EMPRESA ORGANIZACAO DISCRIMINACAO SEXUAL ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) GENERO ( SEXO ) IDENTIDADE PATROCINIO CREDITOS EMPRESTIMO CONCESSAO FINANCIAMENTO DIRIGENTE CONDENACAO JUDICIAL CONDENADO CRIME CONSTRANGIMENTO AVALIACAO PSICOLOGICA TRATAMENTO COMPROVACAO PRAZO FISCALIZACAO DENUNCIA ANALISE CONTRATO CONVENIO SOCIO SUSPENSAO CADIN MUNICIPAL VALOR DEVOLUCAO SOCIEDADE CIVIL COMBATE VIOLENCIA PESSOA LGBTQIAPN+ DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL