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PROJETO DE LEI 46/2025
PROMULGADO
Autor
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ementa
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal da Visibilidade Trans e Travesti", a ser comemorado anualmente no dia 29 de janeiro, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal da Visibilidade Trans e Travesti", a ser comemorado anualmente no dia 29 de janeiro, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SV (30/10/2025)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SV (30/10/2025)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: AMANDA VETTORAZZO, ANDRÉ SANTOS, DRA. SANDRA TADEU, EDIR SALES, GILBERTO NASCIMENTO, ISAC FÉLIX, JOÃO JORGE, PASTORA SANDRA ALVES, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA, ZOE MARTÍNEZ.
Abstenções: ADRILLES JORGE, SANDRA SANTANA, SIMONE GANEM.
Aprovado em 2ª Discussão na 7SV (30/10/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA DA VISIBILIDADE TRAVESTI E TRANSEXUAL DISCRIMINACAO SEXUAL COMBATE VIOLENCIA DEFESA PESSOA TRANSGENERO RESPEITO
Assuntos detalhados
VISIBILIDADE
PESSOA LGBTQIAPN+