PROJETO DE LEI

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PL 46/2025

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Lei Municipal 18341 - 28/11/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 01/12/2025, página 574, coluna 1
Ementa Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal da Visibilidade Trans e Travesti", a ser comemorado anualmente no dia 29 de janeiro, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/01/2025
Autuado em 29/01/2025 - Processo 01-46/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/01/2025 PL 46/2025   PL - Dia da Visibilidade Trans.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
02/04/2025 DSP 9694/2025 PL 46/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10822/2025 PL 46/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2025 DSP 11139/2025 PL 46/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0046-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11201/2025 PL 46/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11412/2025 PL 46/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 RELCOM 686/2025 PL 46/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
11/06/2025 CV 727/2025 PL 46/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 DSP 16389/2025 PL 46/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/06/2025 DSP 16413/2025 PL 46/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 17/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
26/06/2025 PAR 801/2025 PL 46/2025 PL 46-2025 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
14/07/2025 CV 936/2025 PL 46/2025 PL 46-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/06/2025 DSP 21439/2025 PL 46/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 15/07/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/06/2025 DSP 17864/2025 PL 46/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 46-2025 .pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/07/2025 REGTAQ 1096/2025 PL 46/2025 Notas Taquigráficas - 021SE - 1ª votação do PL 46-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/11/2025 VOTO 202/2025 PL 46/2025 Folha de Votação - PL 046-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/11/2025 DSP 26767/2025 PL 46/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 46-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/11/2025 DSP 26838/2025 PL 46/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 46-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
30/10/2025 OF-SGP23 1659/2025 PL 46/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI - RICARDO TEIXEIRA - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 OF-SGP23 1659/2025 PL 46/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/11/2025 DSP 26738/2025 PL 46/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
28/11/2025 DOCREC 1174/2025 PL 46/2025 Executivo - Reserva de número de Lei.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
28/11/2025 OF-SGP23 1780/2025 PL 46/2025 Ofício Carta de Promulgação.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/11/2025 PROM-LEI 18341/2025 PL 46/2025 Promulgação.pdf Principal 1 Vários
01/12/2025 DSP 28395/2025 PL 46/2025 Despacho Promulgação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
03/12/2025 ARQ 3747/2025 PL 46/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/12/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1174/2025 (28/11/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-46/2025) (11/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1659/2025 (30/10/2025) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1659/2025 (30/10/2025) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1780/2025 (28/11/2025) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1780/2025 (28/11/2025) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 414, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DIA DA VISIBILIDADE TRAVESTI E TRANSEXUAL  |  DISCRIMINACAO SEXUAL  |  COMBATE  |  VIOLENCIA  |  DEFESA  |  PESSOA TRANSGENERO  |  RESPEITO  |  VISIBILIDADE  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento 01/12/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/12/2025 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SV (30/10/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
01/12/2025 10:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/11/2025 18:50 SGP23/Recebido
03/11/2025 17:55 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/09/2025 17:55 SGP21/Recebido
08/09/2025 17:19 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2025 17:19 SGP12/Recebido
27/06/2025 11:02 EDUC/Encaminhado para SGP12
17/06/2025 12:23 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2025 12:23 EDUC/Recebido
16/06/2025 16:13 CCJ/Encaminhado para EDUC
11/06/2025 16:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2025 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/05/2025 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2025 16:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2025 16:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 20:06 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 20:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 20:06 PRESID/Recebido
10/04/2025 20:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 686 /2025 , apresentado em: 12/05/2025
Parecer Número 668 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2025 , página 372, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 46/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA VETTORAZZO, ANDRÉ SANTOS, DRA. SANDRA TADEU, EDIR SALES, GILBERTO NASCIMENTO, ISAC FÉLIX, JOÃO JORGE, PASTORA SANDRA ALVES, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA, ZOE MARTÍNEZ. Abstenções: ADRILLES JORGE, SANDRA SANTANA, SIMONE GANEM.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 7SV (30/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA VETTORAZZO, ANDRÉ SANTOS, DRA. SANDRA TADEU, EDIR SALES, GILBERTO NASCIMENTO, ISAC FÉLIX, JOÃO JORGE, PASTORA SANDRA ALVES, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA, ZOE MARTÍNEZ. Abstenções: ADRILLES JORGE, SANDRA SANTANA, SIMONE GANEM.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 26/06/2025
Prazo regimental 11/07/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 26/06/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1337 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Parecer Número 801 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/07/2025 , página 326, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 7SV (30/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 1659/2025
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 30/10/2025
Resumo SEI 6510.2025/0041808-8. PRAZO DE SANÇÃO: 27/11/2025.
Matérias Referidas PL 46/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1174/2025 (28/11/2025) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/11/2025
DOCRECs
DOCREC 1174/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 46/2025, informa que foi reservado o número 18.341, de 28 de novembro de 2025 para promulgação de Lei.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/11/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0041808-8
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2025) ao processo PL 46/2025.
OF-SGP23 1659/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1659/2025
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 30/10/2025
Resumo SEI 6510.2025/0041808-8. PRAZO DE SANÇÃO: 27/11/2025.
Matérias Referidas PL 46/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1174/2025 (28/11/2025) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/11/2025
DOCRECs
DOCREC 1174/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 46/2025, informa que foi reservado o número 18.341, de 28 de novembro de 2025 para promulgação de Lei.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/11/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0041808-8
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2025) ao processo PL 46/2025.
OF-SGP23 1659/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1174/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 46/2025, informa que foi reservado o número 18.341, de 28 de novembro de 2025 para promulgação de Lei.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/11/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0041808-8
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2025) ao processo PL 46/2025.
OF-SGP23 1659/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1780/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 28/11/2025
Resumo SEI 6510.2025/0045716-4.
Matérias Referidas PL 46/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/12/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1780/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 28/11/2025
Resumo SEI 6510.2025/0045716-4.
Matérias Referidas PL 46/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/12/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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