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PROJETO DE LEI 41/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. LUCAS PAVANATO (PL), Ver. SARGENTO NANTES (PP)

Ementa
Altera a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Lei Municipal nº. 17.089, de 20 de maio de 2019) para permitir a internação involuntária e compulsória para o tratamento do usuário ou dependente de drogas

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.089/2019 POLITICA MUNICIPAL SOBRE ALCOOL E OUTRAS DROGAS AUTORIZACAO INTERNACAO INTERNACAO COMPULSORIA INTERNACAO INVOLUNTARIA DEPENDENTE DE DROGAS DEPENDENCIA DE DROGAS TRATAMENTO

Assuntos detalhados

UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL MEDICO LAUDO MEDICO EQUIPE INTERDISCIPLINAR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INFORMACAO MOTIVO ALTA MEDICA TERAPEUTICA LOCAL ABERTO LOCAL PUBLICO DROGA UTILIZACAO SEGURANCA GUARDA CIVIL METROPOLITANA RISCOS OBRIGATORIEDADE