Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 4/2025
APENSADO
Processo apensado em:
102/2023
Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INVASAO ASSENTAMENTO POPULACIONAL PENALIDADE MULTA PENA DISCIPLINAR PROPRIEDADE PARTICULAR BENS PUBLICOS IMOVEL ESBULHO TURBACAO
Assuntos detalhados
POSSE
BENS IMOVEIS
DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL )
CODIGO PENAL
COMUNICACAO
AUTORIDADE
AUTORIDADE MUNICIPAL
INFORMACAO
BOLETIM DE OCORRENCIA
ARRECADACAO
VALOR
DESTINACAO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
LEI 11.632/1994
PARTICIPACAO
PROIBICAO
CONCURSO PUBLICO
SELECAO
ADMINISTRACAO DIRETA
PMSP
CMSP
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
ADMINISTRACAO INDIRETA
CARGO
FUNCAO
OCUPACAO
PRAZO
POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
MOVIMENTO POPULAR
BAIXA RENDA
HABITACAO
EDIFICIO
EDIFICIO PUBLICO