PROJETO DE LEI

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PL 4/2025

Processo Apensado Em: PL 102/2023

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/01/2025
Autuado em 07/01/2025 - Processo 01-4/2025
Apensado em 05/08/2025 - Ao Processo 01-102/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/01/2025 PL 4/2025   Projeto de Lei - multa para invasões.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
02/04/2025 DSP 9237/2025 PL 4/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10570/2025 PL 4/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
09/04/2025 DSP 10620/2025 PL 4/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0004-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/04/2025 DSP 10872/2025 PL 4/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 10/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/04/2025 DSP 11643/2025 PL 4/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 22/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/05/2025 CV 653/2025 PL 4/2025 Certidão de votação - PL 004-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/07/2025 RELCOM 521/2025 PL 4/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
05/08/2025 RDS 994/2025 PL 4/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 RDS 994/2025 PL 4/2025 Requerimento de apensamento - PL 004-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 994/2025 PL 4/2025 Relatório PL 004-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 994/2025 PL 4/2025 Certidão de votação - PL 004-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 DSP 18360/2025 PL 4/2025 Apensamento - Termo - Processo Apensado - PL 4-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 994/2025 (05/08/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 397, coluna 2
Palavras-Chave INVASAO  |  ASSENTAMENTO POPULACIONAL  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  PENA DISCIPLINAR  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  BENS PUBLICOS  |  IMOVEL  |  ESBULHO  |  TURBACAO  |  POSSE  |  BENS IMOVEIS  |  DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL )  |  CODIGO PENAL  |  COMUNICACAO  |  AUTORIDADE  |  AUTORIDADE MUNICIPAL  |  INFORMACAO  |  BOLETIM DE OCORRENCIA  |  ARRECADACAO  |  VALOR  |  DESTINACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  LEI 11.632/1994  |  PARTICIPACAO  |  PROIBICAO  |  CONCURSO PUBLICO  |  SELECAO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  PMSP  |  CMSP  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CARGO  |  FUNCAO  |  OCUPACAO  |  PRAZO  |  POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  MOVIMENTO POPULAR  |  BAIXA RENDA  |  HABITACAO  |  EDIFICIO  |  EDIFICIO PUBLICO  | 
Data de Encerramento 07/08/2025
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/08/2025 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2025 13:47 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2025 13:47 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
07/08/2025 13:47 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
28/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2025 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 102/2023 - AUTORES: RUBINHO NUNES (UNIÃO) E FERNANDO HOLIDAY (PL) - ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PRAZO VENCIDO.
28/04/2025 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2025 17:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 17:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2025 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2025 20:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2025 20:53 CCJ/Recebido
09/04/2025 18:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 16:14 PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 16:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 16:14 PRESID/Recebido
09/04/2025 16:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2025
Prazo regimental 25/04/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 22/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 521 /2025 , apresentado em: 28/04/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 994/2025
Ementa Requer o apensamento do PL 4/2025 ao PL 102/2023, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 05/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 RDS 994/2025   Requerimento de apensamento - PL 004-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 994/2025   Relatório PL 004-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 994/2025   Certidão de votação - PL 004-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2025 DSP 18489/2025 RDS 994/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 102/2023.
Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 4/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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