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PROJETO DE LEI 39/2025
Autor
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ementa
Altera lei N° 14.493 de 9 de agosto de 2007 para incluir danos causados por enchentes a veículos automotores.
Altera lei N° 14.493 de 9 de agosto de 2007 para incluir danos causados por enchentes a veículos automotores.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.493/2007 DANOS DANOS MATERIAIS ENCHENTE VEICULOS IMOVEL COMPROVACAO ISENCAO IPTU
Assuntos detalhados
INDENIZACAO
DEVOLUCAO
PERCENTAGEM
IPVA
ARRECADACAO
LEI 17.759/2022
RESPONSABILIDADE
PMSP
PAGAMENTO
RELATORIO
INCLUSAO
REQUERIMENTO
SUBPREFEITURA
CONDOMINIO
AREA DE USO COMUM
VIA PUBLICA
LOGRADOURO PUBLICO
REPRESENTANTE LEGAL
ASSINATURA