PROJETO DE LEI

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PL 39/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera lei N° 14.493 de 9 de agosto de 2007 para incluir danos causados por enchentes a veículos automotores.
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/01/2025
Autuado em 28/01/2025 - Processo 01-39/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/01/2025 PL 39/2025   PL enchentes.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
02/04/2025 DSP 9263/2025 PL 39/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10836/2025 PL 39/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2025 DSP 11110/2025 PL 39/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0039-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11167/2025 PL 39/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11335/2025 PL 39/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 411, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.493/2007 DANOS DANOS MATERIAIS ENCHENTE VEICULOS IMOVEL COMPROVACAO ISENCAO IPTU

Assuntos detalhados
INDENIZACAO DEVOLUCAO PERCENTAGEM IPVA ARRECADACAO LEI 17.759/2022 RESPONSABILIDADE PMSP PAGAMENTO RELATORIO INCLUSAO REQUERIMENTO SUBPREFEITURA CONDOMINIO AREA DE USO COMUM VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2025 20:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2025 20:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/08/2025 17:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2025 17:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/08/2025 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 14/05/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 04/06/2025 (DR. MILTON FERREIRA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 13/08/2025 (SANSÃO PEREIRA).
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/06/2025 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 14/05/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 04/06/2025 (DR. MILTON FERREIRA).
04/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2025 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 14/05/2025 (SANSÃO PEREIRA).
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2025 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
05/05/2025 20:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2025 16:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2025 16:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 18:54 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2025 11:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 20:23 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 20:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 20:23 PRESID/Recebido
10/04/2025 20:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 16/04/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 583 /2025 , apresentado em: 05/05/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1709 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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