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PROJETO DE LEI 313/2025
Autores
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ementa
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026)
da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CONDOMINIO SINDICO ADMINISTRADOR COMUNICACAO ORGAOS PUBLICOS SEGURANCA PUBLICA PROTECAO AOS ANIMAIS VIOLENCIA ANIMAL
Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
OCORRENCIA POLICIAL
PRAZO
INFORMACAO
IDENTIFICACAO
TUTOR
ENDERECO
INDICIO
PROVA
OMISSAO
PENALIDADE
MULTA
FIXACAO
CARTAZ
PLACA
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
FISCALIZACAO
RESPONSABILIDADE
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS