PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 313/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2025
Autuado em 18/03/2025 - Processo 01-313/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2025 PL 313/2025   PROJETO DE LEI Nº 009 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
02/04/2025 DSP 9492/2025 PL 313/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10042/2025 PL 313/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2025 DSP 15821/2025 PL 313/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl313-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
18/06/2025 DSP 16649/2025 PL 313/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17161/2025 PL 313/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/09/2025 RELCOM 1902/2025 PL 313/2025 PARECER CCJ pl0313-25 - L - AG - obriga condomínios a notificarem maus tratos a animais - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
17/09/2025 CV 1539/2025 PL 313/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/09/2025 DSP 22603/2025 PL 313/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
22/09/2025 DSP 22674/2025 PL 313/2025 RECEBIMENTO - URB - 22/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
03/11/2025 DSP 26417/2025 PL 313/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
27/11/2025 RDS 1924/2025 PL 313/2025 Coautoria PL 313 2025.pdf Principal 1 Vários
27/11/2025 RDS 1924/2025 PL 313/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/04/2026 DSP 4876/2026 PL 313/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/04/2026 PAR 504/2026 PL 313/2025 PL 313-2025 Parecer Congresso Favorável Sub CCJ - URB-FIN.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
05/05/2026 CV 698/2026 PL 313/2025 PL 313-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7057/2026 PL 313/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
30/04/2026 DSP 6633/2026 PL 313/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 313-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/05/2026 REGTAQ 281/2026 PL 313/2025 Notas Taquigráficas - 78SE - 1ª votação do PL 313-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 255/2025 PL 313/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 315/2025 PL 313/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-313/2025) (17/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1924/2025 (27/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 522, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  CONDOMINIO  |  SINDICO  |  ADMINISTRADOR  |  COMUNICACAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  SEGURANCA PUBLICA  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  VIOLENCIA  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  OCORRENCIA POLICIAL  |  PRAZO  |  INFORMACAO  |  IDENTIFICACAO  |  TUTOR  |  ENDERECO  |  INDICIO  |  PROVA  |  OMISSAO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  FIXACAO  |  CARTAZ  |  PLACA  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  FISCALIZACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
07/05/2026 15:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/05/2026 15:39 SGP12/Recebido
29/04/2026 20:00 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 29/04/2026
29/04/2026 13:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
22/04/2026 11:41 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/04/2026 12:49 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
10/04/2026 16:31 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 14:09 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
08/04/2026 14:03 URB/Recebido
07/04/2026 12:03 SGP12/Encaminhado para URB Inclusão da Comissão na lista de designadas Regularizada a designação de Comissões
07/04/2026 12:03 SGP12/Recebido
07/04/2026 11:03 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
07/04/2026 11:03 PRESID/Recebido
07/04/2026 11:03 SGP12/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/04/2026 11:03 SGP12/Recebido
07/04/2026 08:10 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
07/04/2026 08:10 PRESID/Recebido
07/04/2026 08:10 URB/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/03/2026 15:33 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
18/11/2025 17:03 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/11/2025 14:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
22/10/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/09/2025 15:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2025 15:49 URB/Recebido
22/09/2025 11:31 CCJ/Encaminhado para URB
17/09/2025 18:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2025 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/09/2025 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2025 16:38 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2025 18:12 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
14/08/2025 16:00 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2025 16:00 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 17:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:07 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Inclusão de novas Comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1902 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Parecer Número 1305 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/09/2025 , página 386, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2025) ao processo PL 313/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1924/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Luiz Proteção Animal como coautor do PL nº 313/2025.
Autores Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Recebimento (protocolo) 27/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/11/2025 RDS 1924/2025   Coautoria PL 313 2025.pdf Principal 1 Vários
28/11/2025 DSP 28258/2025 RDS 1924/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 313/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 29/04/2026
Prazo regimental 14/05/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 683 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 504 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/05/2026 , página 565, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir