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PROJETO DE LEI 268/2025
APENSADO
Processo apensado em:
146/2025
Autores
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos municipais que atendem vítimas de violência sexual.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos municipais que atendem vítimas de violência sexual.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE OFERTA INFORMACAO DIVULGACAO ABORTO SERVICOS PUBLICOS ORGAOS MUNICIPAIS ATENDIMENTO VITIMA VIOLENCIA
Assuntos detalhados
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
CRIME SEXUAL
ACESSO
GESTANTE
ABUSO SEXUAL
EQUIPAMENTO PUBLICO
INTERRUPCAO
GRAVIDEZ
MEDIDAS LEGAIS
LEGALIDADE
DIREITOS DA MULHER
DIREITOS REPRODUTIVOS
MULHER
CRIANCA
HOSPITAL
UNIDADE DE SAUDE
DELEGACIA DA MULHER
CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO TUTELAR
CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA
DISPONIBILIDADE
INTERNET
LISTA
DADOS
FORMATO ABERTO DE DADOS
COMPARTILHAMENTO
LINGUAGEM SIMPLES
COMBATE
DISCRIMINACAO
REDUCAO
MORTALIDADE MATERNA
PROFISSIONAL DE SAUDE
ENCAMINHAMENTO
DIRETRIZ
ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE
FUNCIONAMENTO
LOCAL
DOCUMENTO
REQUISITOS
PRIVACIDADE
SIGILO
ACOMPANHAMENTO
INFRACAO
PENALIDADE