PROJETO DE LEI

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PL 268/2025

Processo Apensado Em: PL 146/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos municipais que atendem vítimas de violência sexual.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2025
Autuado em 10/03/2025 - Processo 01-268/2025
Apensado em 17/07/2026 - Ao Processo 01-146/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2025 PL 268/2025   PL - obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal no município de São Paulo.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
02/04/2025 DSP 9429/2025 PL 268/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10124/2025 PL 268/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/06/2025 DSP 15292/2025 PL 268/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0268-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/06/2025 DSP 15686/2025 PL 268/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17135/2025 PL 268/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 CV 2769/2025 PL 268/2025 Certidão de votação - PL 268-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/02/2026 RDS 72/2026 PL 268/2025 Req. Coautoria - PL 268_2025 - Amanda Paschoal (1).pdf Principal 1 Vários
11/02/2026 RDS 72/2026 PL 268/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/03/2026 RELCOM 1372/2025 PL 268/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
16/07/2026 RDS 917/2026 PL 268/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2026 RDS 917/2026 PL 268/2025 Requerimento de apensamento - PL 268-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 917/2026 PL 268/2025 Certidão de votação - PL 268-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 917/2026 PL 268/2025 Relatório PL 268-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/07/2026 DSP 10977/2026 PL 268/2025 Apensamento - Termo - Processo Apensado.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 72/2026 (11/02/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 917/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 506, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  OFERTA  |  INFORMACAO  |  DIVULGACAO  |  ABORTO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  ATENDIMENTO  |  VITIMA  |  VIOLENCIA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  CRIME SEXUAL  |  ACESSO  |  GESTANTE  |  ABUSO SEXUAL  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  INTERRUPCAO  |  GRAVIDEZ  |  MEDIDAS LEGAIS  |  LEGALIDADE  |  DIREITOS DA MULHER  |  DIREITOS REPRODUTIVOS  |  MULHER  |  CRIANCA  |  HOSPITAL  |  UNIDADE DE SAUDE  |  DELEGACIA DA MULHER  |  CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER  |  CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  CONSELHO TUTELAR  |  CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA  |  DISPONIBILIDADE  |  INTERNET  |  LISTA  |  DADOS  |  FORMATO ABERTO DE DADOS  |  COMPARTILHAMENTO  |  LINGUAGEM SIMPLES  |  COMBATE  |  DISCRIMINACAO  |  REDUCAO  |  MORTALIDADE MATERNA  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  ENCAMINHAMENTO  |  DIRETRIZ  |  ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE  |  FUNCIONAMENTO  |  LOCAL  |  DOCUMENTO  |  REQUISITOS  |  PRIVACIDADE  |  SIGILO  |  ACOMPANHAMENTO  |  INFRACAO  |  PENALIDADE  | 
Data de Encerramento 17/07/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/07/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:43 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:43 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/07/2026 17:43 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2025 13:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 146/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ABORTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 13/08/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2025 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 146/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ABORTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 13/08/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
17/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/08/2025 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 146/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ABORTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 13/08/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2025 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 146/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ABORTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
21/07/2025 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/07/2025 15:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/07/2025 15:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:24 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:24 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1372 /2025 , apresentado em: 21/07/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 72/2026
Ementa Requer coautoria do PL 268/2025
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 11/02/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2026 RDS 72/2026   Req. Coautoria - PL 268_2025 - Amanda Paschoal (1).pdf Principal 1 Vários
11/02/2026 DSP 617/2026 RDS 72/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (11/02/2026) ao processo PL 268/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 917/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 268/2025 ao PL 146/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 917/2026   Requerimento de apensamento - PL 268-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 917/2026   Certidão de votação - PL 268-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 917/2026   Relatório PL 268-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10927/2026 RDS 917/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 146/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 268/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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